Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IBIRACU ( Total R$ 1.006.363,98 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 252.893,60 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 37.480,73 )
    000004/2018Inexigibilidade000040/201828/03/2018Aquisicao de material para reposicao de estoque por meio de adesao a ata de registro de precos 03/2017 originado do pregao presencial 02/2017 do orgao gestor CISABESInexigibilidade, Artigo 25 "Caput"ConcluidaR$ 34.020,00
    000009/2018Dispensa000018/201819/01/2018Aquisicao de ferramentas para reposicao do estoque em atendimento as necessidades do SAAE de Ibiracuartigo 24, inciso IIConcluidaR$ 1.294,67
    000018/2018Dispensa000027/201806/03/2018Aquisicao de generos alimenticios e materiais diversos para reposicao de estoque desta Autarquiaartigo 24, inciso IIConcluidaR$ 1.170,90
    000028/2018Dispensa000041/201806/04/2018Aquisicao de material de escritorio, expediente justifica-se pelo fato de regular o estoque atual e manter o abastecimento do almoxarifado visando suprir as necessidades dos setores da sede e das unidades jurisdicionada desta Autarquia.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 995,16
            Total R$ 37.480,73
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 25.159,18 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 9.141,07 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 181.112,62 )
            Total R$ 252.893,60