Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000019/2018Inexigibilidade000101/201805/12/2018Contratacao da Empresa Brasileira de Correios para prestacao de servicos postais.Inexigibilidade, Artigo 25 "Caput"ConcluidaR$48,25
000020/2018Inexigibilidade000102/201805/12/2018Aquisicao de equipamento, servidor de dados, por meio de adeao a Ata de Registro de PrecoInexigibilidade, Artigo 25 "Caput"ConcluidaR$36.300,00
000064/2018Dispensa000099/201823/11/2018Aquisicao de 02 botijoes de gas para abastecimentos das cozinhas do SAAEartigo 24, inciso IIConcluidaR$140,00
000066/2018Dispensa000103/201807/12/2018Publicacao de atos oficiais, relacionados a procedimentos licitatorios do SAAE de Ibiracuartigo 24, inciso IIConcluidaR$150,00