Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IBIRACU ( Total R$ 906.528,72 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 183.125,84 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 2.013,22 )
    000011/2018Dispensa000020/201823/01/2018Aquisicao de materiais de limpeza e higiene justifica-se pelo fato de regular o estoque atual e manter o abastecimento do almoxarifado visando suprir as necessidades do setor de copa de cozinha da sede e das unidades jurisdicionada desta Autarquia.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 2.013,22
            Total R$ 2.013,22
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 181.112,62 )
            Total R$ 183.125,84
 Exercício: 2017 ( Total R$ 314.816,40 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 249.179,22 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 128.165,77 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 31.241,49 )
           Total R$ 906.528,72