Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000046/2018Dispensa000074/201828/08/2018contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos eletricos e manutencao na ETE e ETA de Guatemalaartigo 24, inciso IIConcluidaR$ 4.738,00
000047/2018Dispensa000075/201830/08/2018Aquisicao de equipamentos indicados para o controle de agua potavelartigo 24, inciso IIConcluidaR$ 1.440,00
000048/2018Dispensa000078/201803/09/2018Aquisicao de adesivos, para identificacao dos veiculos pertencentes a frota do SAAEartigo 24, inciso IIConcluidaR$ 180,00
000049/2018Dispensa000077/201803/09/2018Participacao em treinamento pratico para recuperacao de faturamento combatendo ligacoes irregulares fraudulentas ou nao e inadimplencia.artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 300,00
000050/2018Dispensa000081/201814/09/2018Contratacao de empresa especializada em manutencao preventiva e corretiva de veiculos, com inclusao de pecas- Uno Mille 2012artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 3.900,00