Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000008/2019Inexigibilidade000052/201911/06/2019Adesao a Ata de Registro de Precos 01/2019 originado do orgao gestor CISABES.Inexigibilidade, Artigo 25 "Caput"ConcluidaR$4.625,00
000034/2019Dispensa000049/201930/05/2019Aquisicao de 02 certificados digital tipo A3 para pessoa fisica e 01 certificado A3 para pessoa juridicaartigo 24, inciso IIConcluidaR$905,00
000037/2019Dispensa000053/201912/06/2019Renovacao de seguro do Fiat Working ano 2013 e Fiat Siena Attrac ano 2018artigo 24, inciso IIConcluidaR$2.998,40
000039/2019Dispensa000055/201917/06/2019Contratacao de empresa especializada no fornecimento de gas liquefeito botijao de 13 kgartigo 24, inciso IIConcluidaR$350,00
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