Atualizado em: 14/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000022/2025Dispensa000121/202512/05/2025Aquisicao de passagens aereas a fim de viabilizar a participacao de servidor no 53º Congresso Nacional de Saneamento da ASSEMAE.14133 2021 75 IIConcluidaR$ 2.697,26R$ 2.697,26
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Unimundi Viagens e Turismo LTDA00.217.413/0001-22ServicoContratacao de Empresa para Fornecimento de Passagens Aereas.Contratacao de Empresa para Fornecimento de Passagens Aereas.UNIDADE1,0000R$ 2.697,26R$ 2.697,26
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS