Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IBIRACU ( Total R$ 1.013.048,33 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 259.577,95 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 4.727,10 )
    000009/2018Inexigibilidade000050/201829/05/2018Contratacao da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) para prestacao de servicos para atender asnecessidades do Servico Autonomo de Agua e Esgoto, em razao da necessidade de utilizacao de servicos postais.Inexigibilidade, Artigo 25 "Caput"ConcluidaR$ 117,10
    000010/2018Inexigibilidade000051/201812/06/2018Participacao de treinamento sobre o eSocialInexigibilidade, Artigo 25 "Caput"ConcluidaR$ 1.490,00
    000029/2018Dispensa000044/201807/05/2018Contratacao de empresa para prestacao de servico de manutencao na bomba e elevatorias de Sao Cristovaoartigo 24, inciso IIConcluidaR$ 3.120,00
            Total R$ 4.727,10
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 1.957,25 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 37.480,73 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 25.159,18 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 9.141,07 )