Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000006/2019Inexigibilidade000043/201916/04/2019Adesao a Ata de Registro de Precos 01/2018 Processo 053/2018 Consorcio Intermunicipal de Saneamento Basico do Espirito Santo - CISABESInexigibilidade, Artigo 25 "Caput"ConcluidaR$9.669,60
000021/2019Dispensa000035/201926/03/2019aquisicao de acessorio para motocicleta, bau de carga capacidade 33 ltartigo 24, inciso IIConcluidaR$170,00
000025/2019Dispensa000037/201904/04/2019Despesas com pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Quimica- CRQ 21ª Regiao / ESartigo 24, inciso IIConcluidaR$561,74
000026/2019Dispensa000038/201904/04/2019Aquisicao dos aparelhos smartphone tem por finalidade viabilizar a comunicacao dos gestores com os servidores responsaveis pelo atendimento aos clientes e com os fiscais, tornando as atividades mais efetivas.artigo 24, inciso IIConcluidaR$3.198,00
000027/2019Dispensa000039/201904/04/2019Contratacao de empresa especializada em fornecimento de refeicao pronta.artigo 24, inciso IIConcluidaR$1.350,00
000028/2019Dispensa000041/201909/04/2019Aquisicao equipamentos lavadoras de alta pressao para uso de lavagem dos filtros que encontram se nas estacoes de agua e para a limpeza em geral .artigo 24, inciso IIConcluidaR$1.874,20
000029/2019Dispensa000040/201909/04/2019Contratacao de empresa especializada em pretacao de servicos de revisao e recarga de extintoresartigo 24, inciso IIConcluidaR$240,00
000030/2019Dispensa000042/201910/04/2019Aquisicao de 04 unidades de cabo de transmissao de dados USB/V8artigo 24, inciso IIConcluidaR$116,00
000031/2019Dispensa000044/201917/04/2019Aquisicao de elementos filtrantes tipo cartuchos plissado de 20" x 4½", 50 micrasartigo 24, inciso IIConcluidaR$3.456,00