Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IBIRACU ( Total R$ 720.070,13 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 311.483,65 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 7.680,00 )
    000103/2017Dispensa000108/201701/12/2017Contratacao de empresa para prestacao de servico de locacao de impressora, copiadora e scanner novas e/ou seminovas, em bom estado de conservacao, a fim de suprir todos os setores do SAAE de Ibiracu. O servico inclui o fornecimento em Regime de Comodato de 02(duas) maquinas impressora, copiadora e scanner e seus acessorios, suprimentos, insumos/consumiveis (tonner , cilindro) assistencia tecnica/manutencao (com fornecimento de pecas e componentes) exceto papel, e outros elementos para prestacaoArtigo 24, inciso IIConcluidaR$ 7.680,00
            Total R$ 7.680,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 396,39 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 4.702,64 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 10.047,65 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 6.130,04 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 8.339,02 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 24.482,16 )