Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 3 )
   Lei 2.636/2005 - Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, altera nomenclatura da classe, revisão da tabela de salário, quantitativo de vagas e os artigos da lei n° 1865/95 2.636-2005.pdf0,07MB12/09/2018
   Lei 2410/2003 - Modifica disponsições da Lei Municipal nº 1.865/1995 e dá outras providênciasL24102003 (1).tif0,11MB12/09/2018
   Lei 1.865/1995 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos servidores do SAAE de Ibiraçu, e dá outras providências1.865-1995.pdf0,19MB12/09/2018
       
       
      
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 293 )