Atualizado em 31/05/2019

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

 

URL

saaeibiracu-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

 

COMO USAR

Url: saaeibiracu-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IBIRACU",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2017",
    "processo": "000016/2017",
    "objeto": "Participacao em curso sobre financas nas prestacoes de contas mensais e anuais a enviar ao TCES a  partir de 2017.  Data realizacao 18 e 19/01/2017. Curso sobre PCA e PCM",
    "base_legal": "artigo 24, inciso II",
    "abertura": "2017-01-17T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-17T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-17T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1290.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IBIRACU",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000070/2016",
    "processo": "000094/2016",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para instalacao de internet banda larga, com velocidade de 20 Mbps no ponto, que permita trafego de HTTP,POP3,SMTP,VOIP e aplicativos Web, sem ocupar o canal de voz da linha telefonica.",
    "base_legal": "artigo 24, inciso II",
    "abertura": "2016-12-12T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-27T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-27T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1738.800000000
  }
]