Licitações, Dispensas e Outros (Documentos)

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de licitação e aos afastados de licitação, como as dispensas e inexigibilidades. Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Não se Aplica2017 Mapa topograficoMAPA TOPOGRAFICO.pdf1,89MB06/10/2017
Não se Aplica2017 Extrato publicação DIOESaviso TP 02 - Cópia.pdf0,05MB06/10/2017
Não se Aplica2017 Tomada de Preço 02/20172.pdf0,65MB06/10/2017
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