Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialBANNERUNIDADE1,0000R$ 450,00R$ 450,00
MaterialADESIVO CORRIDAUNIDADE190,0000R$ 3,80R$ 722,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Aquarela Comunicacao Aracruz Ltda ME22.678.231/0001-91R$ 1.172,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
46.063.761 ADISON DA SILVA MEIRA46.063.761/0001-93R$ 546,00
GRAFCOLOR SOLUCOES GRAFICAS LTDA29.494.331/0001-07R$ 962,90
ELINE MACHADO DE LIMA MORO 1049594371134.480.787/0001-58R$ 1.390,00
Aquarela Comunicacao Aracruz Ltda ME22.678.231/0001-91R$ 1.172,00
INGRAL - INDUSTRIA GRAFICA LTDA32.414.708/0001-85R$ 889,20
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  BANNERBanner com Lona Vinilica em impressao digital colorida Dimensoes: Largura 2,10cm e Altura: 2,00m Acabamento: Vareta horizontal na parte inferior com ilhos nas laterais e superior Cores: Branco e AzulGRAFCOLOR SOLUCOES GRAFICAS LTDA29.494.331/0001-07< Desclassificado >Ausencia das Certidoes Negativas Federal e Municipal.
  BANNERBanner com Lona Vinilica em impressao digital colorida Dimensoes: Largura 2,10cm e Altura: 2,00m Acabamento: Vareta horizontal na parte inferior com ilhos nas laterais e superior Cores: Branco e AzulINGRAL - INDUSTRIA GRAFICA LTDA32.414.708/0001-85< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
       
Tipo/Lote: 00002
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000211/2025SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO19/03/2025Aquarela Comunicacao Aracruz Ltda ME22.678.231/0001-91R$ 1.172,00
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